Termos e Condições da b7bet

1.1. O acesso e o uso dos serviços da b7bet implicam a aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada jogo ou modalidade de aposta disponível na Plataforma.

1.2. Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira, notadamente pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e demais normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

1.3. A b7bet reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes dos presentes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio do endereço de e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura a aceitação das novas condições.

2.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços da b7bet, o Usuário deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Não estar proibido de participar de jogos de azar ou apostas por decisão judicial, administrativa ou regulatória;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou parente em primeiro grau de colaboradores da b7bet ou de seus fornecedores de jogos.

2.2. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na b7bet. A criação de múltiplas contas (seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço IP, mesmo dispositivo ou mesmo método de pagamento) configura violação dos presentes Termos, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e ao bloqueio dos saldos eventualmente existentes, pendente de investigação.

2.3. O Usuário é o único responsável pela exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. A b7bet poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a atualização ou confirmação de dados cadastrais a qualquer tempo, especialmente antes do processamento de saques ou na ocorrência de atividade suspeita.

2.4. É expressamente proibido o cadastro de contas em nome de terceiros, a cessão de credenciais de acesso e o uso da conta por pessoa diversa do titular. Qualquer indício de compartilhamento de conta poderá resultar em suspensão imediata e investigação.

3.1. Em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e com as diretrizes regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a b7bet adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os seus usuários, sendo tais procedimentos obrigatórios para a liberação de saques e, em determinadas circunstâncias, para o aumento dos limites de depósito.

3.2. O processo de verificação KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Documento de identificação com foto — Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válidos;
• Comprovante de residência — Conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias corridos, contendo o nome e o endereço do Usuário;
• Selfie de verificação — Fotografia do Usuário segurando o documento de identificação ao lado do rosto, em ambiente com iluminação adequada.

3.3. A análise dos documentos será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo de toda a documentação exigida. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

3.4. A b7bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que julgar necessário para fins de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), prevenção a fraudes ou atendimento a exigências regulatórias, sem prejuízo do disposto neste artigo.

3.5. Enquanto o processo de verificação estiver pendente, o Usuário poderá efetuar depósitos e realizar apostas, porém os saques ficarão bloqueados até a conclusão bem-sucedida do processo KYC.

4.1. A b7bet aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, C6 Bank e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme atualizações operacionais.

4.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação individual e os limites diários são definidos conforme o método de pagamento selecionado e o nível de verificação da conta do Usuário.

4.3. Depósitos realizados via Pix são confirmados em tempo real, geralmente em menos de 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo banco do Usuário. Atrasos decorrentes de indisponibilidade do sistema Pix do Banco Central ou de falhas nos sistemas bancários do Usuário não são de responsabilidade da b7bet.

4.4. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. São expressamente vedados depósitos provenientes de contas ou métodos de pagamento de terceiros. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio do saldo e encerramento da conta.

4.5. A b7bet não é responsável por tarifas, taxas de câmbio ou encargos cobrados por instituições financeiras ou processadoras de pagamento em decorrência das transações realizadas pelo Usuário.

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que: (i) tenha concluído com êxito o processo de verificação KYC (Art. 3); (ii) não haja nenhum requisito de apostas pendente relacionado a bônus ativos (Art. 6); e (iii) o saldo solicitado seja proveniente de fundos legítimos.

5.2. O método preferencial de saque é o Pix, processado para a chave Pix cadastrada em nome do mesmo CPF da conta b7bet. Não são permitidos saques para chaves Pix registradas em nome de terceiros.

5.3. O prazo de processamento dos saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da solicitação. Contas já verificadas e em situação regular geralmente têm os saques processados em menos de 1 (uma) hora. Saques de valores elevados podem estar sujeitos a análise adicional de segurança, o que pode estender o prazo de processamento.

5.4. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor máximo por solicitação individual e os limites diários ou mensais podem variar conforme o nível de verificação da conta e o histórico de apostas do Usuário.

5.5. A b7bet reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de processar saques de valor elevado, em conformidade com as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) previstas na Lei nº 9.613/1998 e suas atualizações.

5.6. Em caso de suspeita de fraude, uso indevido de bônus ou violação dos presentes Termos, a b7bet poderá reter temporariamente o processamento de saques durante o período necessário para a conclusão das investigações, sem que isso configure responsabilidade da Plataforma perante o Usuário.

6.1. A b7bet disponibiliza periodicamente bônus, promoções e ofertas especiais aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que, em conjunto com as disposições deste artigo, regem o uso dos valores concedidos.

6.2. O bônus de boas-vindas consiste em um match de 100% sobre o primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito às seguintes condições:

• Depósito mínimo qualificante: R$ 30,00 (trinta reais);
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido;
• Prazo de validade para cumprimento do rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Válido exclusivamente para novos cadastros, um bônus por CPF, por endereço e por dispositivo;
• Aplicável a apostas esportivas com odds mínimas de 1,50 (um e cinquenta centésimos) e a jogos de slot com RTP igual ou superior a 95%.

6.3. É expressamente vedado o uso de bônus por meio de apostas de cobertura (hedging), apostas em ambos os lados de um mesmo evento, ou qualquer estratégia que resulte na garantia de saldo real independentemente do resultado das apostas. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos associados.

6.4. Bônus concedidos por engano ou decorrentes de erro técnico poderão ser cancelados pela b7bet a qualquer momento, independentemente de já terem sido utilizados parcialmente, desde que tal erro seja comprovado.

6.5. Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro de forma direta — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento integral do requisito de apostas poderão ser sacados pelo Usuário.

7.1. As apostas esportivas disponibilizadas na b7bet seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas de quota fixa, conforme previstas nos Termos Gerais de Apostas da Plataforma e nas regras específicas de cada modalidade esportiva.

7.2. Uma aposta é considerada confirmada e vinculante a partir do momento em que é aceita pela Plataforma e registrada no sistema, com a respectiva dedução do valor apostado do saldo do Usuário. Apostas aceitas não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível para aquela aposta específica.

7.3. No caso de cancelamento ou adiamento de eventos:

• Partidas canceladas antes do início têm as apostas anuladas e os valores restituídos ao saldo do Usuário;
• Partidas adiadas por mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário original de início têm as apostas anuladas, salvo disposição contrária nas regras específicas da modalidade;
• Partidas interrompidas após o início são resolvidas com base nos resultados oficiais, conforme as regras de cada esporte e os critérios da entidade organizadora da competição.

7.4. Em caso de erros de preço (palpable errors) — isto é, quando odds claramente incorretas forem disponibilizadas por erro técnico ou humano — a b7bet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas ou corrigi-las para a cotação correta, com notificação ao Usuário.

7.5. O resultado de apostas é determinado com base na pontuação final oficial ao término do tempo regulamentar, exceto quando expressamente indicado o contrário nas regras da aposta (por exemplo, "incluindo prorrogação", "apenas no tempo normal", etc.).

8.1. Os jogos de cassino disponíveis na b7bet — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo e crash games — são fornecidos por provedores terceirizados licenciados e auditados, entre os quais Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Playtech, Spribe e Microgaming, entre outros.

8.2. Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. As taxas de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são auditadas e podem ser consultadas nas informações do jogo na Plataforma.

8.3. Em caso de falha técnica, desconexão ou interrupção durante uma sessão de jogo, a b7bet adotará as seguintes medidas:

• Se a falha ocorrer antes da resolução de uma rodada: o valor apostado será restituído ao saldo do Usuário;
• Se a falha ocorrer após a resolução de uma rodada: o resultado confirmado pelo sistema será mantido;
• Em casos de disputa, os logs do servidor terão precedência sobre os registros do dispositivo do Usuário.

8.4. A b7bet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário, problemas em seu dispositivo ou indisponibilidades nos sistemas dos provedores de jogos terceirizados.

9.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma b7bet de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos e com a legislação brasileira aplicável. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criar, acessar ou operar múltiplas contas na b7bet;
• Utilizar softwares automatizados (bots), robôs, scripts ou qualquer mecanismo que simule interação humana com a Plataforma;
• Fazer uso de brechas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas com o objetivo de explorar erros de odds (arbitragem indevida);
• Combinar resultados ou participar de qualquer forma de manipulação de partidas ou eventos esportivos;
• Utilizar a conta para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Tentar acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde o acesso seja legalmente vedado, por meio de proxies, VPNs ou outros meios de ocultação de localização.

9.2. A b7bet adota sistemas automatizados e equipes especializadas de prevenção a fraudes que monitoram continuamente as atividades na Plataforma. Padrões de apostas incomuns, inconsistências cadastrais ou comportamentos suspeitos poderão acionar procedimentos de investigação e eventual suspensão preventiva da conta.

10.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da b7bet pelo e-mail [email protected]. Para a conclusão do encerramento, o saldo disponível deverá ser sacado previamente pelo Usuário, observados os requisitos de apostas vigentes.

10.2. A b7bet poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito do programa de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou governamental competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10.3. No caso de encerramento por infração dos Termos, a b7bet reserva-se o direito de reter os saldos existentes na conta durante o período de investigação, podendo, após a conclusão das apurações, (i) devolver os fundos ao Usuário, deduzidos ganhos obtidos de forma irregular, (ii) manter o bloqueio do saldo como medida reparatória, ou (iii) comunicar o caso às autoridades competentes.

11.1. A b7bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários contra os potenciais danos decorrentes do jogo excessivo. Para mais informações, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

11.2. O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. A b7bet adota medidas ativas de verificação de idade e poderá solicitar documentação comprobatória da maioridade a qualquer momento.

11.3. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle para o Usuário:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas — restrições sobre o valor máximo apostado por período;
• Tempo de pausa (time-out) — suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão — encerramento voluntário da conta com bloqueio de acesso por período mínimo de 6 (seis) meses ou de forma permanente.

11.4. O Usuário que sentir que o jogo está impactando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional é encorajado a buscar ajuda profissional e a utilizar as ferramentas de autoexclusão disponíveis na Plataforma.

12.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário pela b7bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com nossa Política de Privacidade, que integra os presentes Termos por referência.

12.2. A b7bet coleta e trata dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria contínua da Plataforma.

12.3. O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao endereço [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados desnecessários ou excessivos, observados os prazos legais de retenção.

13.1. Os serviços da b7bet são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidades específicas, além das expressamente previstas nestes Termos.

13.2. A b7bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes diretamente do resultado de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que tais resultados são inerentes à natureza aleatória e de risco das atividades de apostas.

13.3. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da b7bet perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

14.1. Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma b7bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, imagens, softwares, interfaces, código-fonte e demais elementos — é de propriedade exclusiva da b7bet ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

14.2. É vedada ao Usuário a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outro uso não autorizado dos elementos da Plataforma sem a prévia e expressa autorização por escrito da b7bet.

15.1. A b7bet poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer tempo, comprometendo-se a comunicar alterações substanciais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio do e-mail cadastrado pelo Usuário e mediante aviso destacado na Plataforma.

15.2. Alterações de natureza emergencial — motivadas por exigências legais, regulatórias, de segurança ou de prevenção a fraudes — poderão entrar em vigor imediatamente, sendo o Usuário notificado o mais breve possível.

15.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita e integral dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta nos termos do Art. 10.

16.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, notadamente pela Lei nº 14.790/2023, pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução de eventuais disputas por meio do canal de suporte da b7bet ([email protected]), onde a equipe da Plataforma envidará os melhores esforços para encontrar uma solução satisfatória no menor prazo possível.